A CONSTITUIÇÃO COMO FONTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Antes da reflexão sobre o que são fontes do direito administrativo¸ é importante entender o que é isso de fontes de direito administrativo, de uma forma suscita fontes de  direito administrativo  serão todas manifestações escritas ou não escritas que tenham implicações jurídico administrativo. O conjunto dessas fontes estão divididas em escritas e não escritas ( as escritas, referimos ao quadro legal, isto é, a constituição, as leis avulsas, decretos-lei, as convenções internacional ratificadas e regulamento), as não escritas, estão relacionadas com as que não estão tipificadas no quadro legal ( jurisprudência, doutrina, costume e os princípios gerais do direito administrativo).

Hoje debruçaremos acerca das fontes escritas do direito administrativo, mas concretamente a constituição. A constituição é a lei fundamental do Estado ou seja é a lei mãe de todos Estados democráticos , prevalecendo sobre as demais leis. Desta feita podemos concluir que a constituição é a fonte directa e indirecta de todas as competencias que exercem sobre o ordem jurídica moçambicana, logo o Estado deve obediência cega a constituição

 

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celio Muando